Direito de arrependimento

Princípio

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras à distância; na União Europeia e em vários outros países, o prazo legal é de 14 dias. Em ambos os casos, a desistência é possível sem motivo e sem penalidade. Este direito aplica-se aos nossos serviços nas condições seguintes.

Exceção própria dos serviços digitais

Os nossos serviços são conteúdo digital fornecido imediatamente após a encomenda. A lei prevê que o direito de arrependimento já não pode ser exercido uma vez iniciada a execução, se o consumidor consentiu expressamente e reconheceu perder esse direito.

Na prática: no momento do pagamento, uma caixa separada pergunta se você deseja a execução imediata. Se marcar, a entrega começa em breve e o direito de arrependimento extingue-se desde esse início de execução. Se não marcar, esperamos o fim do prazo antes de entregar qualquer coisa — assim você mantém o direito intacto, ao custo de um início diferido.

Como exercer o arrependimento

Antes do fim do prazo aplicável, informe-nos da sua decisão por declaração inequívoca: e-mail para contact@fanboost.club ou através do nosso formulário de contato, indicando o número da encomenda. O formulário modelo abaixo pode ser usado, sem obrigação.

Se a entrega ainda não tinha começado, a encomenda é integralmente reembolsada no prazo de 14 dias após a sua notificação, pelo meio de pagamento original. Se a execução já tinha começado com o seu consentimento expresso, o direito de arrependimento já não opera e a política de reembolso rege qualquer anomalia de entrega.

Formulário modelo de arrependimento

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)

À atenção da Fanboost Club LLC, 30 N Gould St Ste N, Sheridan, Wyoming 82801, États-Unis, e-mail: contact@fanboost.club — Pela presente comunico o meu arrependimento relativamente ao contrato de venda do seguinte serviço: encomenda n.º […] de [data da encomenda] — Encomendado em [data] / recebido em [data] — Nome do consumidor: […] — Endereço do consumidor: […] — Assinatura (apenas se este formulário for notificado em papel): [assinatura] — Data: [data].

Países sem prazo legal equivalente

Quando a lei do seu país não prevê prazo legal de arrependimento, a nossa política comercial oferece igualmente um reembolso enquanto a entrega não tiver começado, conforme a nossa política de reembolso.